Dizem os teóricos que a República é o governo das leis
gerais, aplicadas aos casos particulares pela atuação de um isento Poder
Judiciário.
Por todos, Aristóteles:
“... pois onde as leis não têm força não pode haver República,
já que este regime não é senão uma maneira de ser do Estado em que as leis
regulam todas as coisas em geral e os magistrados decidem sobre os casos
particulares.”[i]
Ao partir desse conceito, com a análise da situação
brasileira, claramente se vê que a República é uma ficção para grande parcela
da população. Não só para os extremamente ricos e poderosos, mas também para os
pobres de um modo geral.
A República brasileira realmente só existe para quem não
está tão abaixo do mínimo existencial nem acima de determinado grau de Poder
(econômico ou político, pouco importa, uma vez que no socialista Brasil um
implica outro). Ou, em palavras mais simples, só existe para a classe média.
Os pobres que vivem em favelas comandadas pelo tráfico de
drogas ou por milícias, termo que engloba facções criminosas as mais diversas,
não se encontram submetidos ao poder das leis. Não estão abaixo das leis gerais
que regeriam a sociedade toda, mas se submetem às normas de ocasião criadas
pelos eventuais donos do pedaço. Penso que se algum estudioso de Sociologia e Ciência
Política, como, p. ex., Fernando Henrique Cardoso, dissesse que as leis se aplicam a todos a qualquer um
dos que se encontram subjugados pelo crime, se falasse algo assim face a face,
tomaria logo um (merecido) safanão para deixar de bobagem (e safadeza).
Só que as leis também não se aplicam aos que se encontram
acima de determinado grau de poder. E aqui me refiro, como anteriormente, tanto
ao Político como ao Econômico, pois, nos países socialistas, como o Brasil,
ambas as espadas flamejantes do Poder são brandidas pelo Estado. Na verdade,
por aqueles que ocupam e se ocupam do Estado.
Hoje há funcionários públicos que levam para
casa, todos os meses, quantias que ultrapassam cem mil reais. E não falo aqui
dos políticos e suas maracutaias. Falo de remuneração legal, recebida e
percebida porque leis ou decisões judiciais permitem que sejam pagas por todos
os brasileiros a essa casta privilegiadíssima. Pessoas que às mais das vezes,
se na iniciativa privada estivessem, dificilmente conseguiriam sobreviver sem
receber bolsa família, porque desprovidas de quaisquer predicados que possam
auxiliá-las.
Há, de outro viés, empresas que só sobrevivem porque
sustentadas pelas benesses estatais. Empresas que, se houvesse um ambiente
competitivo que as abarcasse, chafurdariam na lama porquanto mal geridas, mal
paridas e mal engendradas.
E tudo isso ao arrepio das leis que se aplicariam a todos,
porque as leis que se aplicam a todos não se lhes aplicam. Não se aplicam a
quem as faz nem a quem as interpreta. E muito menos aos que as compram. Não se
aplicam aos pobres, jogados à própria sorte. Nem aos ricos, beneficiados, não
pela sorte, mas pelo que fizeram do Brasil, moldando-o à sua imagem e semelhança.
Aplicam-se só, de modo sufocante, aos que estão na situação de não serem
poderosos nem miseráveis o suficiente para delas escapar.
O atual julgamento dos grandes de outrora, independe de a torcida recair numa facção criminosa ou noutra, coloca à mostra como se portam os verdadeiros donos do Poder. Quem são e como atuam os atores por detrás das máscaras. Republicanas máscaras usadas por péssimos atores, como percebemos todos agora.
