sábado, 7 de setembro de 2013

Uma entrevista patética - parte II


É com imensa preguiça que torno à análise da entrevista dada pelo presidente da OAB à revista Veja. São tantos os clichês usados por Marcus Vinícius Coêlho, tantas são as frases politicamente corretas, tão boas são as intenções, que tudo isso me dá um sono danado. Só que retomo o tema, não por gosto ou desgosto, não porque o presidente da OAB tenha qualquer relevância considerado em si mesmo, mas porque ele é a encarnação do espírito do nosso tempo.
Ao ser indagado sobre as manifestações de junho, em como se faria para tornar o governo um bom prestador dos serviços que lhe competem, ele se saiu com a seguinte resposta:
“A OAB entrou na justiça para que o Congresso legisle sobre um código de defesa dos usuários do serviço público... Com o código, o Procon passará a receber queixas contra o serviço público.”
Que ideia genial! Que esplendor! Como ninguém havia pensado nisso antes? O Procon será acionado quando o cidadão for mal atendido num hospital público ou na escola municipal em que o filho estuda. Realmente, nossos problemas estarão resolvidos. Nada como as Organizações Tabajara do politicamente correto!
A única pergunta que faço é a seguinte: o que o Procon fará para solucionar os problemas relacionados ao serviço público que lhe chegarem às mãos?
Bom, a única coisa que me vem à mente é esta: o Procon multará quem presta o serviço público do qual se reclamou, depois de instaurar processo administrativo no qual averiguará quão justa é essa reclamação.
Só que o Procon é também braço do Leviatã, de modo que, se multa for aplicada a qualquer prestadora de serviço público, estar-se-á passando o dinheiro de uma mão do Leviatã à outra.
Nada se resolverá desse modo, portanto.
Mas os gastos serão estratosféricos! Ou alguém acha que custará pouco aparelhar o Procon com funcionários suficientes para atender a nova demanda que se criará? Ou alguém acha que um processo administrativo custa pouco?
De fato, nada se resolverá, e o dinheiro público, que já é mal administrado, continuará a jorrar dos bolsos dos brasileiros com imbecilidades como a proposta.
Só que o que mais me causa indignação é a sugestão de que problemas reais possam ser equacionados por meio de leis, códigos, etc. e tal.
É estranho que ainda se queira criar mais um código, mais um conjunto de normas legais que serviria para atender aos reclamos sociais, como se tais reclamações tivessem origem na inexistência de amparo legal, e não na ineficiência de quem aplica as muitas e muitas leis existentes. E aplicar a lei de ofício é o dever da Administração!
É um acinte que no Brasil, país que padece de incomparável fúria legiferante – o que causa a todos nós brasileiros tremenda apreensão, porque, graças à insegurança jurídica em que vivemos, não podemos planejar nossas vidas por tempo superior a um mês –, o presidente da OAB sugira a criação de um novo código.
Afora isso, tem-se também de levar em conta que mais um código criaria nova demanda pelos serviços judiciários, como foi o que aconteceu, por exemplo, com o Código de Defesa do Consumidor. Ou alguém acha que não haverá ações judiciais em que seriam questionadas as multas aplicadas pelo Procon?
E com o abarrotamento do Poder Judiciário, os cidadãos prejudicados tornariam ao Procon, numa ciranda viciosa e invencível.
Eis outra proposta do bâtonnier da advocacia brasileira.